TST - A-AIRR - 1087/2003-004-01-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA). A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1087/2003-004-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial (certidão de publicação do despacho denegatório.

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