TST - A-AIRR - 1304/2005-070-15-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. A ausência de autenticação das peças apresentadas à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (Instrução Normativa nº 16/96, itens IX e X e art. 830 da CLT). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1304/2005-070-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças.

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