TST - A-AIRR - 3294/1998-027-02-40


22/jun/2007

I AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PEÇA DISPENSÁVEL GUIA DE CUSTAS. Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos (OJ nº 217 da SBDI-1/TST). Agravo conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. 2. DIFERENÇAS E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há que se cogitar de ofensas legais e contrariedade a súmula desta Corte, restando inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) os paradigmas colacionados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3294/1998-027-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, cabimento, peça dispensável guia de custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›