TST - E-RR - 475088/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 475088/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, ação declaratória, complementação de aposentadoria.

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