TST - RR - 10/2005-052-11-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recorrente, ao interpor o recurso ordinário, renovou a argüição de incompetência da justiça do trabalho para dirimir a controvérsia e pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, na esteira do art. 37, II, da Carta Magna. Não veiculou irresignação pertinente ao exercício do cargo em comissão pela reclamante, encontrando-se precluso o seu exame. II - Conquanto o Regional não tivesse analisado expressamente a preliminar de incompetência absoluta renovada no recurso ordinário, foi explícito ao registrar que a autora exerceu atividade no Tribunal de Contas do Estado de Roraima na função de Inspetora-Chefe e que é empregado o servidor admitido para trabalhar em órgãos inerentes às funções normais e próprias da administração pública, por tempo superior ao permitido pela lei que instituiu o regime jurídico de trabalho temporário. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração, na esteira do item III da súmula 297 do TST. IV - Assim, a preliminar de incompetência da justiça do trabalho será oportunamente analisada no âmbito do TST, considerando-se as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido de que não se configurou o contrato temporário. V Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. I - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo art. 114, I, da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento de que a reclamante fora contratada para exercer funções normais e próprias da administração pública. II - Ademais, para se demover a assertiva fática do Regional, seria necessário revolver os fatos e provas, insusceptível à atividade da instância recursal, por força da Súmula/TST nº 126. III - Inespecíficos, por sua vez, os arestos colacionados às fls. 188/189, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois tratam da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar relação jurídica de natureza administrativa (exercício de cargo em comissão), hipótese não reconhecida nos autos. IV - Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR-665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual, motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS do reclamante. III - Recurso parcialmente provido. COMPENSAÇÃO. I - Nenhum dos dispositivos legais e constitucional nem as súmulas invocadas pelo recorrente viabilizam o conhecimento do apelo, pois não versam sobre a hipótese vertente, qual seja a possibilidade de se determinar a compensação de

Tribunal TST
Processo RR - 10/2005-052-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recorrente, ao interpor.

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