TST - RR - 1657/2002-402-02-00


22/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1657/2002-402-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte, por meio.

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