TST - RR - 2314/1999-261-02-00


22/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - A alegação de que as funções eram diferentes, encontra obstáculo na Súmula nº 126, isso porque a decisão regional é sabidamente intangível quanto às premissas fáticas ali assentadas, descredenciando a ofensa invocada ao art. 461 da CLT, que parte de premissa não reconhecida pelo Regional. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I O Regional do exame do conjunto fático-probatório concluiu pela existência de insalubridade. Assim, apenas por reexame de prova seria possível chegar a conclusão diversa, o que é expressamente coibido pela Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. GARANTIA DE EMPREGO. I Sopesando todas as peculiaridades informadas no acórdão recorrido, conclui-se que a decisão não contraria a Orientação Jurisprudencial n. 154 da SBDI-1 do TST. II - Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, porque não delineiam o mesmo quadro fático-normativo descrito pela decisão recorrida. Aplicável a Súmula 296 do TST como óbice ao conhecimento do recurso com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2314/1999-261-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos equiparação salarial, a alegação de que.

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