TST - AIRR - 100370/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTINUIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. "1. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando há transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. 2. A empresa representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação de titularidade que possa ocorrer em sua propriedade ou em sua estrutura orgânica. 3. Evidenciada a transferência de estabelecimento, como unidade econômico-produtiva, irrelevante para a configuração da sucessão trabalhista a forma por que se deu a transferência, tampouco a continuidade dos negócios da empresa sucedida. 4. Operada a sucessão, o sucessor responde de pleno direito, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, por todas as obrigações contraídas pela empresa sucedida" (Ministro João Oreste Dalazen). 2. HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Ao reconhecer que as horas de sobreaviso não foram regularmente quitadas, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva (súmula 126/TST). Não há, nesse sentido, que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que, motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100370/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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