TST - AIRR - 104191/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. Arestos de origem vedada, inespecíficos e sem a indicação da fonte de publicação não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a; Súmulas 296, I, e 337, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104191/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, complementação de aposentadoria.

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