TST - AIRR - 1188/2004-113-03-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Concluindo o Regional pelo desvirtuamento do contrato de estágio, não há como se vislumbrar as ofensas legais e constitucionais indicadas. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Acrescente-se que é descabido o recurso, quando, lastreado em dissenso jurisprudencial, quando a parte apresenta arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/2004-113-03-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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