TST - AIRR - 1188/2004-113-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR UM DOS LITISCONSORTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, nem contrariedade a Súmula desta Corte, tampouco ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/2004-113-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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