TST - AIRR - 120118/2004-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTINUIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. "1. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando há transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. 2. A empresa representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação de titularidade que possa ocorrer em sua propriedade ou em sua estrutura orgânica. 3. Evidenciada a transferência de estabelecimento, como unidade econômico-produtiva, irrelevante para a configuração da sucessão trabalhista a forma por que se deu a transferência, tampouco a continuidade dos negócios da empresa sucedida. 4. Operada a sucessão, o sucessor responde de pleno direito, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, por todas as obrigações contraídas pela empresa sucedida" (Ministro João Oreste Dalazen). PRÊMIO ASSIDUIDADE. Ao confirmar a sentença, com base na interpretação de normas coletivas, sem transcrevê-las, o Tribunal Regional fixou a moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova por meio de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Afastada a hipótese de interpretação extensiva da norma coletiva, os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, a teor das Súmulas 23 e 296, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120118/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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