TST - AIRR - 1217/2000-017-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ANUÊNIO PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por meio de suas Turmas e da SBDI-1, também se aplica às condições de trabalho e vantagens pactuadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, as quais vigoram, ainda que previstas em sucessivas normas coletivas, apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2000-017-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, anuênio previsto em normas coletivas.

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