TST - AIRR - 1343/2000-561-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Evidenciado o direito ao adicional de insalubridade, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas. Por outra face, eventual reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na presença de decisão moldada à Súmula 364/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 4. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À O.J. 275 DA SBDI-1. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na O.J. 275 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2000-561-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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