TST - AIRR - 1485/2003-013-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. 1. Calcada na situação instrutória dos autos (Súmula 126 do TST), a decisão regional não desafia recurso de revista. 2. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357 do TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O mero ajuste da prestação jurisdicional ao pedido formulado, cabível no processo do trabalho, face à aplicação do princípio da instrumentalidade, não implica julgamento ultra petita, não havendo falar em ofensa aos arts. 293 e 460 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/2003-013-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›