TST - AIRR - 1701/2002-010-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. O atestado médico apto a afastar a confissão ficta aplicada à parte que, regularmente intimada com tal cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, deve declarar, expressamente, sua impossibilidade de locomoção, assim como o horário do atendimento médico. Não observados tais requisitos, o documento torna-se inservível ao fim colimado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/2002-010-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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