TST - AIRR - 1843/2002-104-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. SÚMULA 364, I, DO TST. Não prospera recurso de revista, quando a decisão regional está moldada à jurisprudência uniforme do TST (CLT, art. 896, § 4°; Súmula 333/TST) e, ainda, quando necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1843/2002-104-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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