TST - AIRR - 1941/2000-068-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC, não se dá impulso ao recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Cabe ao julgador aplicar, fundamentadamente, faculdade conferida por lei (CPC, arts. 18 e 538), para preservar a celeridade do processo. 3. SUCESSÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST), não prospera recurso de revista. 4. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, aplicada a compreensão da Súmula 338, I, desta Corte, restou evidenciado o labor extraordinário, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 5. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte. Óbice do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1941/2000-068-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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