TST - AIRR - 2492/2001-009-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Respeitados os limites da petição inicial, não há julgamento extra petita. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2492/2001-009-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, julgamento extra petita.

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