TST - AIRR - 262/2000-464-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não havendo qualquer violação de dispositivo de Lei e se impondo, para o acolhimento das razões postas, o revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista, a teor das Súmulas nos 126 e 297 do TST. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2000-464-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de periculosidade.

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