TST - AIRR - 275/2003-461-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na Súmula 330/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS IN ITINERE. Concluindo o TRT de origem que restou provada a inexistência de serviço de transporte público, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 90, I, do TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Por outra face, a necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2003-461-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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