TST - AIRR - 344/2003-087-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. O acórdão encontra lastro na prova dos autos (o que o solidifica, na visão da Súmula 126 do TST), estando, no mais, conforme ao disposto no art. 58, § 1°, da CLT e à Súmula 366 do TST, assim se fazendo infenso a recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4°, também da CLT. 2. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ 307 da SBDI-1/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 344/2003-087-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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