TST - AIRR - 365/2001-142-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Caracterizada a existência de grupo econômico, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova. 2. SALÁRIOS. PAGAMENTOS INFORMAIS. DIFERENÇAS. Não há ofensa ao art. 818 da CLT quando o julgador, confrontando documentos dos autos com a prova oral produzida, decide pelo reconhecimento de diferenças salariais. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. 3. REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com a OJ 32 da SBDI-1/TST, não merece processamento o recurso de revista. Por outra face, não há que se cogitar de pedido genérico, quando há expressa indicação, na norma coletiva, do índice de reajuste pleiteado. 4. DIA DA INDÚSTRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento extra petita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2001-142-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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