TST - AIRR - 345/2001-025-03-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO. BASE DE CÁLCULO. A fixação dos critérios de apuração da parcela deferida na sentença exeqüenda não importa em violação da coisa julgada. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2001-025-03-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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