TST - AIRR - 387/1998-001-05-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 556 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de violação da regra do art. 556 do CPC, quanto se acolhem embargos de declaração para fim de sanar contradição entre o corpo do acórdão e a parte dispositiva, hipótese em que não se está diante de modificação do resultado do julgamento. Por outra face, quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/1998-001-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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