TST - AIRR - 429/1990-050-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DE JUROS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Na ausência de expressa manifestação sobre o tema, à luz do preceito constitucional tido por vulnerado, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º; Súmula 297, I e II, do TST). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO. A matéria não foi apreciada pelo Regional, ante a preclusão operada. À falta de prequestionamento, não há como se aferir a violação constitucional manejada (Súmula 297/TST). 3. CONDUTA DO RECLAMANTE. APELO DESFUNDAMENTADO. Não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º), quando não indicada violação constitucional. Inteligência da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/1990-050-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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