TST - AIRR - 466/1996-026-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. QUANTITATIVOS DE HORAS EXTRAS. Os fundamentos lançados no acórdão não evidenciam afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, pois, segundo o Regional, foram respeitados os limites da coisa julgada. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º; Súmula 266/TST). 2. FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 328 desta Corte, segundo a qual "o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. Não há, pois, que se cogitar de ofensa ao art. 5º, II, da CF. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional proferida em conformidade com os preceitos infraconstitucionais que regem o tema não implica violação direta do art. 5º, caput e inciso II, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/1996-026-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução violações constitucionais não-configuração.

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