TST - AIRR - 43385/2002-902-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal ou 458 do CPC (O.J. 115 da SBDI-1/TST), não se dá impulso ao recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, em face do princípio da proteção do trabalhador, não prevalece a regra do art. 21 do CPC. Sucumbente a Reclamada, ainda que apenas em parte, no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43385/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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