TST - AIRR - 47422/2002-900-09-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SÚMULA 330. A decisão, ao contrário do que alega a Parte, está em conformidade com a Súmula 330/TST. Por outra face, com a apresentação de arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. 2. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. Decisão superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Súmula 101) não impulsiona o recuso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 4º, da CLT. 3. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Ausentes as violações legais e constitucional apontadas, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47422/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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