TST - AIRR - 51/2003-261-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão (Súmula 126 do TST). 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ausente um dos requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT, relativo à identidade de funções, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2003-261-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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