TST - AIRR - 64818/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A análise da identidade dos elementos da ação, a fim de que se configure a litispendência ou a coisa julgada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Assim, concluindo o Regional pela ausência de litispendência ou coisa julgada, impossível cogitar-se de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. 3. ESTABILIDADE NORMATIVA. FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Vedado o revolvimento de fatos e provas, não há como se contrariar o quadro descrito pelo Regional, quando afirma a não-ocorrência de excludente da garantia normativa. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Por outra face, com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Cabe ao julgador aplicar, fundamentadamente, faculdade conferida por lei (CPC, arts. 18 e 538), para preservar a celeridade do processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64818/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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