TST - AIRR - 55602/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST) e arestos inservíveis e inespecíficos (art. 896, a, da CLT e Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55602/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›