TST - AIRR - 57480/2002-004-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Pontua o parágrafo 6º do art. 896 da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa constitucional, nem contrariedade a súmula desta Corte, não prospera recurso de revista. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 5º, II e LXXIV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57480/2002-004-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, acórdão proferido em rito sumaríssimo.

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