TST - AIRR - 59985/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça é competente para apreciá-la, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59985/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade.

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