TST - AIRR - 630/2002-007-13-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. PRESCRIÇÃO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição (Súmula 297/TST). 3. HORAS EXTRAS. Impossível a modificação do quadro descrito pelo TRT, soberano no exame de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2002-007-13-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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