TST - AIRR - 64748/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Concluindo o Regional pela existência de causa de pedir e de pedido, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não prospera a argüição de julgamento extra petita, uma vez que o Regional observou os limites da lide. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC, não se dá impulso ao recurso de revista. 4. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Cabe ao julgador aplicar, fundamentadamente, faculdade conferida por lei (CPC, arts. 18 e 538), para preservar a celeridade do processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64748/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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