TST - AIRR - 684/2002-060-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de crédito advindo da relação de emprego, não há como negar a competência da Justiça do Trabalho. 2. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não observado o disposto no art. 896 da CLT e sem divergência jurisprudencial válida ou específica, não prospera o recurso de revista (Súmulas 296, I, e 337, I, a, do TST e art. 896, a, da CLT). Além disso, dispositivo não prequestionado no acórdão não impulsiona recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2002-060-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, incompetência da justiça do trabalho.

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