TST - AIRR - 69476/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, não se dá impulso ao recurso de revista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, c/c art. 896, § 6º, da CLT. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º, da CLT, correto o despacho que nega curso à revista. 3. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69476/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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