TST - AIRR - 712/1997-001-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL. O Regional considerou válido o acordo de compensação, apenas concluindo, com base na perícia contábil, que remanesciam horas extras não pagas. Desta forma, não se vislumbra a alegação de ofensa ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Tal circunstância fática torna, ainda, inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), os arestos colacionados. Por outra face, a verificação dos argumentos da Parte demandaria o reexame da perícia realizada, esbarrando a revista no óbice da Súmula 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não prospera o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. 3. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. À falta de prequestionamento, a revista esbarra no óbice da Súmula 297, I e II, desta Corte, eis que a decisão regional, para ver-se submetida à jurisdição do TST, deverá trazer manifestação clara, em torno da tese que o litigante sustenta. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se dá impulso ao recurso de revista, quando a decisão está em conformidade com a norma legal (art. 790-B da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/1997-001-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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