TST - AIRR - 738/1999-251-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna quando o devido processo legal está sendo respeitado e tem-se franqueado à Parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurado, portanto, o contraditório e a ampla defesa. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. Não evidenciada a violação legal indicada, não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 3. DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 330/TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não há como prosperar a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/1999-251-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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