TST - ED-E-ED-RR - 4874/2005-004-22-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. ATENTADO CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL. Considerando que já havia pronunciamento da col. SBDI-1 desta Corte sobre a pretensa violação do art. 8.°, VIII, da CF, os presentes Embargos de Declaração, que objetivavam pronunciamento sobre esse preceito constitucional, devem ser tomados como protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), porquanto o julgado que analisou explícita e objetivamente a questão constitucional já desafiava eventual Recurso Extraordinário sobre a parte decidida. O que não pode, contudo, é a parte litigante ficar insistindo em questão já julgada, sobrecarregando mais ainda o Poder Judiciário tão assoberbado de processos, que reclamam julgamento com duração razoável, com meios que garantam a celeridade de tramitação, nos termos do art. 5.°, LXXVIII, da Carta Magna. Desse modo, a partir do momento em que esta Relatora parou para examinar a inconsistente argumentação destes Embargos de Declaração, outro feito que aguarda solução poderia ter sido examinado e julgado. Assim, nega-se provimento aos Embargos de Declaração, aplicando-se multa à parte embargante, especialmente quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 4874/2005-004-22-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento com aplicação de multa.

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