TST - AIRR - 777005/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer quando incabível, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 334/SBDI-1/TST, o recurso do ente público. Evidencia-se que, efetivamente, a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por parte do Ministério Público estará restrita aos interesses públicos primários, desde que a instituição não se assimile, em sua atuação, a defensor judicial ou a consultor jurídico. A barreira se reforça quando ausente violação constitucional e se o recurso de revista escapa ao universo de provocação do próprio Parquet, em parecer. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777005/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade do ministério público para recorrer, o ministério público não.

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