TST - AIRR - 780711/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à data de extinção do contrato de trabalho e à incidência da prescrição bienal total, não evidenciam as violações legais e constitucional manejadas no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780711/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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