TST - AIRR - 794/2002-014-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Sendo necessário o reexame do termo de rescisão do contrato de trabalho, a fim de se verificar as ressalvas ali consignadas, não há como prosperar a revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. Concluindo o TRT de origem que restou provado o labor extraordinário, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 338/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Por outra face, a necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2002-014-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›