TST - AIRR - 801695/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. A condenação imposta decorreu da interpretação das normas regulamentares, hipótese em que não se poderia vislumbrar ofensa literal e direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, eis que o tema encontra guarida infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801695/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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