TST - AIRR - 808228/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nulidade não caracterizada, tendo em vista a preclusão consumativa em relação aos fundamentos da sentença adotados na íntegra pela instância recorrida. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A imposição da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538 do CPC, restando incólume o art. 5º, II, da Carta Magna. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808228/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nulidade não caracterizada, tendo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›