TST - AIRR - 811093/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nulidade não caracterizada, tendo em vista a adoção de tese sobre as questões suscitadas no recurso ordinário. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 3. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. A discussão a respeito da existência, ou não de solidariedade entre as Reclamadas não alcança a esfera constitucional. Violação literal do art. 5º, II, da Carta Magna que não se configura. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811093/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nulidade não caracterizada, tendo.

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