TST - AIRR - 856/2003-043-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, não há que se cogitar de ofensa ao preceito legal. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizadas as violações legais indicadas e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento da revista. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a decisão em conformidade com o conjunto probatório dos autos, impossível vislumbrar-se as violações legais indicadas. Além disso, sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2003-043-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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