TST - AIRR - 86/2005-281-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Assim, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em causa submetida ao rito sumaríssimo, com esteio apenas em ofensa constitucional, quando o Regional não analisa a matéria sob o enfoque do preceito tido por violado (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2005-281-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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