TST - AIRR - 905/2002-382-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não havendo qualquer violação de dispositivo de Lei e se impondo, para o acolhimento das razões postas, o revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista, a teor das Súmulas nos 126 e 297 do TST. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 366 DO TST. Nos termos da Súmula 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2002-382-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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